Relatório BOI: Empresas americanas são obrigadas a reportar informações sobre seus beneficiários

Desde 1º de janeiro de 2024, as empresas constituídas ou registradas para fazer negócios nos Estados Unidos devem entregar o relatório Beneficial Ownership Information (BOI), o qual formaliza quem são os seu beneficiários finais (indivíduos que direta ou indiretamente, controlam e detém propriedade sobre a empresa).

Este novo requisito de relatório foi introduzido como parte da Lei de Transparência Corporativa (CTA) sancionada em 2021 e é gerenciado e aplicado pela Rede de Execução de Crimes Financeiros (FinCEN) do Departamento do Tesouro dos EUA. Ficou determinado que as entidades nacionais e estrangeiras, consideradas “empresas declarantes” devem divulgar informações de identificação pessoal dos seus beneficiários efetivos ao FinCEN. 

Este levantamento de informações sem precedentes por parte do governo americano visa combater atividades ilícitas como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, fraude fiscal entre outras. 

Segundo a nova regra, as empresas existentes antes de 1º de janeiro de 2024, devem apresentar um relatório até 1º de janeiro de 2025. Já as empresas constituídas ou registradas, a partir de 1º de janeiro de 2024, são obrigadas a apresentar um relatório dentro 90 dias corridos a partir da data de constituição ou registro.  

O relatório BOI de informações sobre propriedade beneficiária não é um requisito anual, ele só precisa ser enviado uma vez, a menos que seja necessário atualizar ou corrigir informações.

Quem violar os requisitos de relatório do BOI pode sofrer penalidades civis de até US$ 500 por dia, e até penalidades criminais de até dois anos de prisão e multa de até US$ 10.000. Ou seja, é essencial que se cumpram os prazos de entrega dos relatórios, que as informações fornecidas sejam verdadeiras e que sejam atualizadas caso sofram alterações.